Lei Ordinária nº 2.026, de 04 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2026
Ano
2002
Data
04/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.) E TAXA DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica