Lei Ordinária nº 3.543, de 31 de março de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010
Art. 1º.
Altera o artigo 15 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando com a seguinte redação:
VI
–
comprovação de experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMPDCA.
Art. 2º.
Altera o Art. 17 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando a nova redação:
Art. 17.
A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por eleitores votantes no Município, mediante apresentação do Título de Eleitor e documento oficial com foto.
Art. 3º.
Altera o Art. 20 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme transcrito abaixo:
VIII
–
Termo de compromisso de dedicação exclusiva, com firma reconhecida.
Art. 4º.
Altera o Art. 23 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando a nova redação:
§ 2º
(Revogado)
Art. 5º.
Altera o Art. 24 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme transcrito abaixo:
§ 4º
(Revogado)
§ 6º
A relação de condutas ilícitas e vedadas terá a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
I
–
Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
II
–
A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
III
–
A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
IV
–
Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
V
–
A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
VI
–
É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
VII
–
Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações , observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
a)
abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
b)
doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c)
propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
d)
participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
e)
abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
f)
abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
g)
favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
h)
distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
i)
propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
j)
propaganda enganosa, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
k)
promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
l)
propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
m)
abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
VIII
–
A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
IX
–
A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
a)
em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
b)
por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
c)
por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
X
–
No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a)
Utilização de espaço na mídia;
b)
Transporte aos eleitores;
c)
Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
d)
Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
e)
Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.
XI
–
É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
XII
–
Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
XIII
–
Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º.
Altera o Art. 28 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando a nova redação:
Art. 28.
Somente para a fiscalização da votação, cada candidato poderá credenciar, junto ao C.M.P.D.C.A., 01 (um) fiscal até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição, mediante requerimento.
Art. 7º.
Altera o Art. 30 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme abaixo transcrito:
Art. 30.
No processo de eleição o C.M.P.D.C.A., observando os prazos mínimos indicados:
II
–
publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a 10 (dez) dias para a efetivação das mesmas, e de cadastramento dos eleitores, sendo para esta finalidade indicado prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias;
Art. 8º.
Altera o Art. 33 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, com a seguinte nova redação:
Art. 9º.
Altera o Art. 36 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme abaixo transcrito:
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.