Lei Ordinária nº 2.006, de 27 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2006
Ano
2002
Data
27/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica