Lei Ordinária nº 1.995, de 10 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1995
Ano
2002
Data
10/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LICITAR NA MODALIDADE DA LEILÃO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEILÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica