SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.973, de 06 de fevereiro de 2002

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1973 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2002, LEI QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS ARTS. 6º A AO 6º H.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Ficam inseridos na Lei nº 1.973, de 06 de fevereiro de 2002, os Arts. 6º A ao 6º H contendo a seguinte redação:

Art. 6º-A. Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras:

I – o requerimento será protocolado no Protocolo Geral do Município, até 05 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;

II – o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Município;

III – o requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão e além da declaração de o interessado concordar com as condições contidas na presente lei, conterá os seguintes requisitos:

a) o nome, a qualificação contendo o número do documento de identidade, número do CPF e o endereço do requerente;

b) os fundamentos de fato e de direito do pedido;

c) a providência pretendida;

d) três orçamentos em estabelecimentos distintos e idôneos ou nota fiscal, documentos que deverão constar o nome do requerente;

e) documento de propriedade do bem que pretende obter indenização, quando for o caso;

IV – as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos.

§ 4º O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o interessado disponha.

Art. 6º-B. A tramitação dos requerimentos de que trata o artigo anterior observará as seguintes regras:

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vassouras, 06 de julho de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 462/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.312, de 06 de julho de 2021