Lei Ordinária nº 1.984, de 15 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1984
Ano
2002
Data
15/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PERCENTUAIS DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica