Lei Ordinária nº 3.130, de 24 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3130
Ano
2019
Data
24/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias,e fixa outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica