SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.204, de 07 de maio de 2020

Vigência a partir de 7 de Maio de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 3.204, de 07 de maio de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

REGULAMENTA E INSTITUI PROGRESSIVIDADE NA IMPLANTAÇÃO DA TABELA XVII - IPTU COMERCIAL, DAS TABELAS IV, V, VI E X DA LEI COMPLEMENTAR 57/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências voluntárias;

CONSIDERANDO, com a implantação da Lei Complementar nº 57/2017, intitulada Código Tributário Municipal, existe a necessidade de algumas adequações;

CONSIDERANDO, que houve a reedição da cobrança da TaxaFiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento – TFL, taxa essa, que estava sem regulamentação desde de 2003;

CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 150% (cento e cinquenta por cento) na Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria;

CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 150% (cento e cinquenta por cento) na Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA;

CONSIDERANDO, ainda que foi criada a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros – TFTP;

CONSIDERANDO, ainda que ocorreu alteração da forma de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, chegando a uma majoração de 100% (cem por cento);

CONSIDERANDO, ainda que houve criação de faixas por metro quadrado na tabela de IPTU residencial, e

CONSIDERANDO, ainda que foi criada a categoria de IPTU Comercial, diferenciando do residencial por faixas conforme metragem quadrada construída.

Art. 1º.

Aplica-se a progressividade 4 (quatro) anos, nas seguintes condições e percentuais.

I –

Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento – TFL.

TABELA IV

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019	70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	100% (cem por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações.

II –

Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria. Prestação de Serviços e Outros - TFS.

TABELA V

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019	Cobrar - 70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações.

III –

Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA

TABELA VI

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019.	Cobrar - 70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações.

IV –

Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros – TFTP

TABELA X

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019	Cobrar - 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 60% (sessenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.

V –

IPTU COMERCIAL - IPTU.

TABELA XVII

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019.	Cobrar -70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.

V –

IPTU COMERCIAL - IPTU.

TABELA XVII

ANOS	PROGRESSIVIDADE
1º Ano – 2019.	Cobrar -70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020	Cobrar - 60% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021	Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.
4º Ano - 2022	Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 3.204, de 07 de maio de 2020.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de dezembro de 2018.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 508/2018 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.054, de 19 de dezembro de 2018