SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 23, de 15 de fevereiro de 2002

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 26, de 19 de julho de 2002

REGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 E Nº 26, DE 19 DE JULHO DE 2002, REVOGANDO-AS

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os servidores ocupantes de cargo de natureza efetiva ou de emprego permanente, aposentados e pensionistas segurados pelo FUPREVAS enquadrados em observância às Leis Complementares nº 23 e 26, ambas de 2002, deverão regressar aos cargos de origem, em virtude do enquadramento irregular, por afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º.

Para os cargos extintos com as alterações trazidas pelo enquadramento, fixa-se os vencimentos e salários (ANEXO I), conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016, atualizada pela Lei 2.919, de 15 de setembro 2017, sem prejuízo ao direito adquirido dos servidores que atuaram continuamente em função cuja remuneração era maior do que aquela fixada para o cargo de ingresso originário na administração pública, respeitando a irredutibilidade dos vencimentos, por analogia:

dos Trabalhadores Braçais, Atendente e Contínuo aos vencimentos do Auxiliar de Serviços Gerais;

do Tesoureiro nível 26 e apontador aos vencimentos do Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, eis que eivadas de vício.

Vassouras, 12 de dezembro de 2017.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar n° 684/2017 de autoria do Prefeito Municipal

Anexo I

I - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do TRABALHADOR BRAÇAL, ATENDENTE E CONTÍNUO ao do Auxiliar de Serviços Gerais, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016:

Categoria Funcional	Inicial		Padrão
Cargos	Classes	Venc. ou Salário	I	II	III	IV
Auxiliar de Serviços Gerais	C	R$ 1.218,10	R$ 1.254,64	R$ 1.291,15	R$ 1.327,56	R$ 1.364,07
	B	R$ 1.077,55	R$ 1.109,88	R$ 1.142,17	R$ 1.174,38	R$ 1.206,68
Inicial = A	A	R$ 937,00	R$ 965,11	R$ 993,19	R$ 1.021,20	R$ 1.049,29

* Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar de Serviços Gerais, fixado pela Lei nº 2.847/2016.

Categoria Funcional	Inicial		Padrão
Cargos	Classes	Venc. ou Salário	I	II	III	IV
Trabalhador Braçal	C	R$ 1.218,10	R$ 1.254,64	R$ 1.291,15	R$ 1.327,56	R$ 1.364,07
	B	R$ 1.077,55	R$ 1.109,88	R$ 1.142,17	R$ 1.174,38	R$ 1.206,68
Inicial = A	A	R$ 937,00	R$ 965,11	R$ 993,19	R$ 1.021,20	R$ 1.049,29

Categoria Funcional	Inicial		Padrão
Cargos	Classes	Venc. ou Salário	I	II	III	IV
Atendente	C	R$ 1.218,10	R$ 1.254,64	R$ 1.291,15	R$ 1.327,56	R$ 1.364,07
	B	R$ 1.077,55	R$ 1.109,88	R$ 1.142,17	R$ 1.174,38	R$ 1.206,68
Inicial = A	A	R$ 937,00	R$ 965,11	R$ 993,19	R$ 1.021,20	R$ 1.049,29

Categoria Funcional	Inicial		Padrão
Cargos	Classes	Venc. ou Salário	I	II	III	IV
Contínuo	C	R$ 1.218,10	R$ 1.254,64	R$ 1.291,15	R$ 1.327,56	R$ 1.364,07
	B	R$ 1.077,55	R$ 1.109,88	R$ 1.142,17	R$ 1.174,38	R$ 1.206,68
Inicial = A	A	R$ 937,00	R$ 965,11	R$ 993,19	R$ 1.021,20	R$ 1.049,29

II - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do APONTADOR ao do Auxiliar Administrativo, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016:

Categoria Funcional	Inicial		Padrão
Cargos	Classes	Venc. ou Salário	I	II	III	IV
Auxiliar Administrativo Inicial = A	C	R$ 1.218,10	R$ 1.254,64	R$ 1.291,15	R$ 1.327,56	R$ 1.364,07
	B	R$ 1.077,55	R$ 1.109,88	R$ 1.142,17	R$ 1.174,38	R$ 1.206,68
	A	R$ 937,00	R$ 965,11	R$ 993,19	R$ 1.021,20	R$ 1.049,29

* Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016.

Categoria Funcional	Inicial		Padrão
Cargos	Classes	Venc. ou Salário	I	II	III	IV
Apontador Inicial = A	C	R$ 1.218,10	R$ 1.254,64	R$ 1.291,15	R$ 1.327,56	R$ 1.364,07
	B	R$ 1.077,55	R$ 1.109,88	R$ 1.142,17	R$ 1.174,38	R$ 1.206,68
	A	R$ 937,00	R$ 965,11	R$ 993,19	R$ 1.021,20	R$ 1.049,29

III - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do TESOUREIRO NÍVEL 26 ao do Agente Administrativo, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016:

Categoria Funcional	Inicial		Padrão
Cargos	Classes	Venc. ou Salário	I	II	III	IV
Agente Administrativo Inicial = A	C	R$ 1.371,66	R$ 1.412,30	R$ 1.453,39	R$ 1.494,38	R$ 1.535,48
	B	R$ 1.212,95	R$ 1.249,34	R$1.285,70	R$ 1.321,95	R$ 1.358,31
	A	R$ 1.054,74	R$ 1.086,38	R$ 1.118,00	R$1.149,52	R$ 1.181,14

* Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016.

Categoria Funcional	Inicial		Padrão
Cargos	Classes	Venc. ou Salário	I	II	III	IV
Tesoureiro Nível 26 Inicial = A	C	R$ 1.371,66	R$ 1.412,30	R$ 1.453,39	R$ 1.494,38	R$ 1.535,48
	B	R$ 1.212,95	R$ 1.249,34	R$1.285,70	R$ 1.321,95	R$ 1.358,31
	A	R$ 1.054,74	R$ 1.086,38	R$ 1.118,00	R$1.149,52	R$ 1.181,14

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 56, de 12 de dezembro de 2017