Lei Ordinária nº 2.882, de 18 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2882
Ano
2017
Data
18/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E PARA COM FGTS ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica