Lei Ordinária nº 2.623, de 06 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2623
Ano
2011
Data
06/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE ASSEDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica