Lei Ordinária nº 2.530, de 29 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2530
Ano
2009
Data
29/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CANCER GINECOLOGICO E DE MAMA PARA FUNCIONARIAS PUBLICAS COM IDADE SUPERIOR OU IGUAL A 30 ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica