Lei Ordinária nº 2.522, de 18 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2522

Ano

2009

Data

18/12/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR SERVIDOR DE IGUAL CATEGORIA DE OUTROS MUNICIPIOS EM CASO DE INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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