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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 42, de 11 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

42

2009

11 de Novembro de 2009

ALTERA O ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº24 DE 20/02/2002 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE VASSOURAS

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 24, de 20 de fevereiro de 2002
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ALTERA O ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 20/02/2002 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE VASSOURAS
    Art. 1º. 
    Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar n° 24 de 20 de fevereiro de 2002, nos incisos 2.3 e 2.4 e acrescido dos incisos 2.5, 2.6 e alíneas "a" e "b" do modo que se segue:
      2.3   Curso de Graduação (licenciatura curta) - 10 (dez) pontos;
      2.4   Curso de Graduação (licenciatura plena) - 15 (quinze) pontos;
      2.5   Curso de Pós Graduação Latu Sensu - Especialização - 20 (vinte) pontos;
      2.6   Curso de Pós Graduação Stricto Sensu:
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

        Vassouras, 11 de novembro de 2009.

         

        Renan Vinícius Santos de Oliveira

        Prefeito

           
           
          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.