Lei Ordinária nº 2.486, de 02 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2486
Ano
2009
Data
02/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS DE COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTO JUVENIL. INSTITUI PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica