Lei Ordinária nº 2.450, de 05 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2450
Ano
2008
Data
05/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTIUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTA NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica