Lei Ordinária nº 2.352, de 07 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2352
Ano
2007
Data
07/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NAC - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NAC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica