Deliberação nº 510, de 20 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Deliberação
Número
510
Ano
1962
Data
20/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOAS VIVAS OU DE DATAS RELACIONADAS COM FATOS DA HISTÓRIA POLITICA CONTEMPORÂNEA DO PAÍS, E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU A QUAISQUER COMETIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
NOME DE PESSOAS VIVAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica