Deliberação nº 474, de 02 de janeiro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Deliberação
Número
474
Ano
1962
Data
02/01/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FACULTA AOS CONTRIBUINTE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.
Indexação
IMPOSTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica