Deliberação nº 656, de 04 de outubro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Deliberação
Número
656
Ano
1966
Data
04/10/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A LEGALIZAÇÃO DOS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS SEM LICENÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica