Deliberação nº 848, de 22 de julho de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Deliberação
Número
848
Ano
1971
Data
22/07/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA NULA DELIBERAÇÃO INCONSTITUCIONAL E NULOS OS ATOS DELA DECORRENTES.
Indexação
DELIBERAÇÃO Nº 762 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica