Lei Ordinária nº 2.162, de 03 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2162
Ano
2006
Data
03/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O §1º E §2º AO ART.62, EXTINGUINDO POR CONSEGUINTE, O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO, TODOS DA LEI N.º 1.024 DE 31.12.76.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica