Lei Ordinária nº 924, de 16 de março de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
924
Ano
1973
Data
16/03/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, À SANERJ, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Indexação
SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica