Lei Ordinária nº 1.011, de 21 de junho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1011
Ano
1976
Data
21/06/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 31 DE AGOSTO DE 1976, IMPRORROGÁVEIS.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica