Lei Ordinária nº 1.011, de 21 de junho de 1976

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1011

Ano

1976

Data

21/06/1976

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 31 DE AGOSTO DE 1976, IMPRORROGÁVEIS.

Indexação

IMPOSTOS

Observação

Assuntos


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