Lei Ordinária nº 1.005, de 07 de abril de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1005
Ano
1976
Data
07/04/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBREA ATUORIZAÇÃO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS OU EM CONSTRUÇÃO, PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS IMPRORROGÁVEIS.
Indexação
OBRAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica