Lei Ordinária nº 1.004, de 07 de abril de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1004
Ano
1976
Data
07/04/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, EM ATRASO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 31 DE MAIO DE 1976.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica