Lei Ordinária nº 995, de 24 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
995
Ano
1975
Data
24/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica