Lei Ordinária nº 1.060, de 18 de novembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1060
Ano
1977
Data
18/11/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1977, DOS TRIBUTOS VENCIDOS, SEM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Indexação
TRIBUTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica