Lei Ordinária nº 1.052, de 30 de setembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1052
Ano
1977
Data
30/09/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECPLAN), CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE ASSITÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO FÍSICO-TERRITORIAL E REGULAMENTAÇÃO DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Indexação
CONVÊNIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica