Lei Ordinária nº 1.116, de 12 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1116
Ano
1979
Data
12/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS, RELATIVOS A IMPOSTOS.
Indexação
DÉBITOS FISCAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica