Lei Ordinária nº 1.080, de 09 de junho de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1080
Ano
1978
Data
09/06/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTE, ANTERIORES A 1971.
Indexação
DÉBITOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica