Lei Ordinária nº 1.070, de 10 de março de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1070
Ano
1978
Data
10/03/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO A PESSOAL ESTATUTÁRIO, INATIVOS, MAGISTÉRIO E PENSIONISTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ABONO PROVISÓRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica