Lei Ordinária nº 1.212, de 29 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1212
Ano
1983
Data
29/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE 10% AO LIMITE ESTABELECIDO NO ITEM II DO ART. 5º DA LEI Nº 1192/1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI Nº 1192/1982
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica