Lei Ordinária nº 1.199, de 19 de abril de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1199
Ano
1983
Data
19/04/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 29 DE ABRIL DE 1983, COM EXCEÇÃO APENAS DOS JÁ AJUIZADOS.
Indexação
DÉBITOS FISCAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica