Lei Ordinária nº 1.183, de 01 de outubro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1183
Ano
1982
Data
01/10/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS RELATIVOS A IMPOSTOSO MUNICIPAIS.
Indexação
DÉBITOS FISCAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica