Lei Ordinária nº 1.140, de 10 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1140
Ano
1980
Data
10/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS DÉBITOS FISCAIS NÃO AJUIZADOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
DÉBITOS FISCAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica