Lei Ordinária nº 1.135, de 25 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1135
Ano
1980
Data
25/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA MÍNIMO DE VALOR DOS IMPOSTOS: PREDIAL E TERRITORIAL, ALTERA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica