Lei Ordinária nº 1.274, de 04 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1274
Ano
1985
Data
04/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, CONCEDIDA À MICROEMPRESA.
Indexação
ISS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica