Lei Ordinária nº 1.231, de 19 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1231
Ano
1984
Data
19/06/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS, ISENÇÃO DA MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMÓVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica