Lei Ordinária nº 1.366, de 04 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1366
Ano
1987
Data
04/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ,POR PERMISSÃO DE USO, ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Indexação
TERRA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica