Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 745 de 2006 | Parecer Favorável | 09/10/2006 (Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 745 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2006
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do Procurador: "..., sob o ponto de vista legal, nada foi encontrado de inconstitucional que possa obstacular sua tramitação, estando a mencionada Emenda, em condições de evoluir ao Plenário, para sua soberana decisão. Opino pela aprovação."