Autorias (Pedido de Informação nº 40 de 2007)
Total de Autorias: 1
      | Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
|---|---|---|
| CPDC - Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor | Comissao | Sim | 
| Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
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| CPDC - Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor | Comissao | Sim |