Emenda nº 36 de 2015

ACRESCENTA INCISO VII, AO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI Nº 183/2015 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DO CONSELHO TUTELAR VIGENTE, REVOGANDO A LEI Nº 2.533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, A LEI Nº 1869 DE 17 DE MAIO DE 2000 E A LEI Nº 2.461 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUINDO O CONSELHO TUTELAR E DEFININDO A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.