Autorias (Pedido de Informação nº 20 de 2008)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPDC - Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPDC - Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor | Comissao | Sim |