Projeto de Lei Ordinária nº 966 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
966
Data de Apresentação
14/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2 DO ARTIGO 3 , DA LEI 2.065, DE 12 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação