SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 43.260,25 (QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.897,26 ( Treze Mil, Oitocentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12.365.0013.2242 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Escola Tempo Integral

3390.30.00.157000 Material de Consumo R$ 5.697,87

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0013.2243 Manutenção do Ensino Fundamental - Escola Tempo Integral

3390.30.00.157000 Material de Consumo R$ 8.199,39

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (157000) , conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 – Remuneração de Depósito Bancário – Convênios União ( Educação ) R$ 13.897,26

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 29.362,99 ( Vinte e Nove Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Noventa e Nove Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12.365.0013.2242 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Escola Tempo Integral

3390.30.00.157000 Material de Consumo R$ 12.038,82

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0013.2243 Manutenção do Ensino Fundamental - Escola Tempo Integral

3390.30.00.157000 Material de Consumo R$ 17.324,17

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
04/2025	639.990,58	0,6429	644.105,08	4.114,50
05/2025	644.105,08	0,6429	648.246,03	4.140,95
06/2025	648.246,03	0,6429	652.413,60	4.167,57
07/2025	652.413,60	0,6429	656.607,96	4.194,36
08/2025	656.607,96	0,6429	660.829,30	4.221,34
09/2025	660.829,30	0,6429	665.077,78	4.248,48
10/2025	665.077,78	0,6429	669.353,57	4.275,79
			Total de Rendimento	29.362,99
			Total Suplementação	29.362,99

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (157000) , conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:

1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 – Remuneração de Depósito Bancário – Convênios União ( Educação ) R$ 29.362,99

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 30 de maio de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 397/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.777, de 30 de maio de 2025