Lei Ordinária nº 2.914, de 01 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.212, de 10 de junho de 2020
Vigência entre 1 de Setembro de 2017 e 9 de Junho de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 2.914, de 01 de setembro de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 2.914, de 01 de setembro de 2017
Art. 1º.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a instituir estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Vassouras, em locais a serem determinados pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, na condição de área especial de estacionamento rotativo pago, denominado Área Azul, que reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único
As vagas que dispõe o artigo serão definidas por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal, assim como as demais regulamentações que se fizerem necessárias.
Art. 2º.
A exploração dos serviços a que alude o art. 1º desta lei será feito diretamente pela Administração direta do Município.
§ 1º
Caberá ao Município gerir o produto bruto da arrecadação decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§ 2º
O município destinará 3% (três por cento) da arrecadação ao Fundo Municipal de Assistência Social, 3% (três por cento) para o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e 4% (quatro por cento) para o DEMUTRAN.
§ 3º
A qualquer tempo e por interesse público, poderá ocorrer a concessão onerosa do serviço que dispõe o art. 1º, na modalidade Concorrência, cujo critério de julgamento será o de maior oferta ao cofre público, desde que atendidas a legislação vigente e as exigências técnicas estabelecidas.
Art. 3º.
O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, demarcará as vagas, dias e horários de estacionamento da Área Azul que será operacionalizada de segunda a sexta feira, das 8:00 às 18:00 horas, e aos sábados das 8:00 às 14:00 horas.
§ 1º
A Área Azul não será cobrada aos sábados, a partir das 14:00 horas, aos domingos e feriados. Nos demais dias da semana não será cobrado no horário das 18:01 às 07:59 do dia seguinte.
§ 2º
O horário de funcionamento poderá ser modificado a critério do DEMUTRAN tendo em vista a realização de operações especiais.
§ 3º
A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo estacionado, não desobriga o usuário ao pagamento do preço público nas vagas da Área Azul.
§ 4º
É autorizada a utilização do estacionamento, sem qualquer ônus, pelo período máximo de 15 (quinze) minutos, com o alerta ligado.
Art. 4º.
Fica o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN incumbido de estipular locais próprios na Área Azul para estacionamento de motocicletas, ficando expressamente proibido o estacionamento das mesmas fora do local determinado e demarcados, o que ocasionará multas.
Art. 5º.
O valor do preço público a ser cobrado pelo serviço público de exploração do estacionamento rotativo pago, será na proporção de:
Parágrafo único
O reajuste será anual e deverá obedecer o IPCA, devendo ser regulamentado através de Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º.
Nas áreas e horários estabelecidos na forma do art. 3º, o estacionamento regular de veículos far‐se‐á mediante a apresentação do Cartão de Estacionamento e de acordo com as regras de uso do estacionamento.
§ 1º
O modelo do Cartão de Estacionamento será definido pelo DEMUTRAN e deverá conter todas as informações fundamentais aos usuários.
§ 2º
O Cartão de Estacionamento deverá ser fixado junto ao para-brisa, no interior do veículo, com as informações de horário, dia da semana e dia do mês e ano de uso, sempre de modo a permitir a fiscalização devida.
§ 3º
Cada Cartão de Estacionamento corresponderá a um único período continuo de uso do serviço, podendo ser utilizado em quaisquer áreas de mesma destinação, desde que dentro do prazo de duração previsto em regulamentação específica, conforme a sinalização da área.
Art. 7º.
A operação de carga e descarga de mercadorias e valores será permitida em locais e horários identificados por sinalização vertical e horizontal específicas, na Área Azul.
Art. 8º.
As vagas destinadas a portador de necessidades especiais devem corresponder no mínimo a 2% (dois por cento), no total de vagas operacionalizadas na Área Azul, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.098/2000, art. 7º, parágrafo único.
Art. 9º.
As vagas destinadas aos idosos devem corresponder no mínimo a 5% (cinco por cento), do total de vagas operacionalizadas na Área Azul, conforme determina a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41.
Art. 10.
Fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aos deficientes físicos, a gratuidade de estacionamento na Área Azul.
Parágrafo único
As vagas destinadas aos deficientes físicos e idosos, deverão ser comprovadas através de decalques indicativos de “Deficiente Físico” ou “Idoso” afixados em ambos os para-brisas, cabendo ao DEMUTRAN o fornecimento da respectiva identificação aos moradores do município de Vassouras.
Art. 11.
Não estão sujeitos ao pagamento de preço público na Área Azul:
I –
Os veículos oficiais pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, do Estado e da União, desde que devidamente identificados.
II –
Veículos oficiais dos órgãos de imprensa, quando devidamente credenciados e exclusivamente em serviço de atividades noticiosas e informativas.
III –
Polícias Civil, Militar e Federal, Ambulâncias e Corpo de Bombeiros, em carros oficiais.
Art. 12.
A cobrança de tarifa para o estacionamento nas vias e logradouros públicos da Área Azul, não acarretará para o município de Vassouras a obrigação de guarda e vigilância de veículos, nem a responsabilidade por acidentes, roubos ou danos de quaisquer espécies e natureza que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer.
Art. 13.
Configuram infrações a esta Lei:
I –
a reutilização do Cartão de Estacionamento;
II –
a permanência do veículo estacionado sem o Cartão de Estacionamento, exceto nas formas previstas na presente lei ou a sua colocação fora da forma exigida pelas instruções que o acompanhar;
III –
a permanência do veículo estacionado além do prazo máximo autorizado pelo Cartão de Estacionamento adquirido;
IV –
estacionamento de motocicleta em local não exclusivo;
V –
realização de carga e descarga em local não exclusivo;
VI –
ocupação de mais de uma vaga demarcada.
Art. 15.
Caberá ao órgão executivo de trânsito do Município, DEMUTRAN, com a cooperação da Guarda Municipal a fiscalização da Área Azul.
Art. 16.
As competências dos Agentes de Trânsito relacionadas a fiscalização do estacionamento rotativo aplicam-se a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na vigência do convênio celebrado.
Art. 17.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 18.
Ficam revogadas as Leis nº 1.780/1997, Lei 2.666/2012 e revoga-se o §1º do art. 1º da Lei nº 2.878/2017 e demais legislações em contrário.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.