SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 2.479.355,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.479.355,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	Valor em R$

02.15	Secretaria Municipal de Transportes
26	Transporte
26782	Transporte Rodoviário
267820039	Manutenção da Superintendência Municipal de Transportes
267820039.2.087000	Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
33.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000.000,00
33.90.30.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 3.792,00
33.90.36.00.170400	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 10.000,00
33.90.36.00.170500	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 100.000,00
33.90.39.00.170500	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 30.000,00
44.90.52.00.170400	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 100.000,00
44.90.52.00.170500	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 10.000,00

267820039.2.012000	Manutenção da Unidade
33.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 125.413,00
33.90.30.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 10.000,00
33.90.36.00.170400	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 10.000,00
33.90.36.00.170500	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 10.000,00
33.90.39.00.170400	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 10.000,00
33.90.39.00.170500	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 10.000,00
44.90.52.00.170400	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 10.000,00
44.90.52.00.170500	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 10.000,00
33.90.14.00.170400	DIÁRIA CIVIL	R$ 210.000,00
33.90.14.00.170500	DIÁRIA CIVIL	R$ 63.364,00
33.90.48.00.170400	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍ	R$ 10.000,00


267820039.2.887000	Locação de Veículos e Equipamento Automotores
33.90.39.00.170400	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 232.786,00
33.90.39.00.170500	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 10.000,00


02.21	Sec. Mun Desenv Econômico e Inovação
04	Administração
04126	Tecnologia da Informação
04126.0057	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
041260057.2.183000	Aquisição e Locação de Equipamentos de Informática
33.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 10.000,00
33.90.30.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170400	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 100.000,00
33.90.39.00.170500	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170400	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 100.000,00
44.90.52.00.170500	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00

Codificação	Discriminação	Valor em R$

04.333	Empregabilidade
04.333.0150	Sistema Nacional de Empregos
04.333.0150.2.238000	Sistema Nacional de Empregos ( SINE )
33.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.30.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170400	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170500	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170400	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170500	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00



04.122	Administração Geral
04.122.0151	Manutenção da Sec. Mun Desenv Econômico e Inovação
04.122.0151.2012	Manutenção da Unidade
33.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.30.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170400	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170500	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170400	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170500	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
33.90.14.00.170400	DIÁRIA CIVIL	R$ 10.000,00
33.90.14.00.170500	DIÁRIA CIVIL	R$ 1.000,00
33.90.48.00.170400	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍ	R$ 1.000,00



04.122.0152	Programa de Relações entre Consumidores e Fornecedores - Procon
04.122.0152.2239	PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
33.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.30.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170400	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170500	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170400	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170500	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00

04.122.0153	Programa Cidadão Empreendedor
04.122.0153.2240	Sala do Cidadão Empreendedor
33.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.30.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170400	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170500	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170400	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170500	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00






04.122.0151.2.241	Departamento de Inovação
33.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.30.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170400	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500	OUTROS SERV T P FÍSICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
33.90.39.00.170500	OUTROS SERV T P JURÍDICA	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170400	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
44.90.52.00.170500	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00


06.01	Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012	Manutenção da Unidade
31.90.92.00.150000	Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00

02.08	Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural
20.122.0028.2012	Manutenção da Unidade
33.90.39.00.170400	Outros Serv T P Jurídica	R$ 66.000,00


04.01	Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012	Manutenção da Unidade
31.90.92.00.150000	Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00

03.01	Fundo Municipal de Saúde
10.122.0040.2194	Secretaria de Saúde
31.90.92.00.150002	Outras Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00
10.305.0128.2216	Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
31.90.92.00.150002	Outras Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00

10.302.0043.2201	Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
31.90.92.00.160000	Outras Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00
10.305.0128.2216	Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
31.90.92.00.160000	Outras Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00

10.301.0126.2200	Manutenção da Folha de Servidores Ativos
31.90.92.00.160400	Outras Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00
10.305.0127.2215	Manutenção da Folha de Servidores Ativos
31.90.92.00.160400	Outras Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00

10.302.0043.2204	Regulação Ambulatorial e Hospitalar
31.90.92.00.160000	Outras Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00


02.03	Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012	Manutenção da Unidade
33.90.93.00.150100	Indenizações e Restituições	R$ 10.000,00

11.10	Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889	Manutenção do Ensino Fundamental
31.90.92.00.154070	Outras Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 10.000,00
33.90.08.00.154070	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor	R$ 10.000,00
33.90.08.00.154030	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor	R$ 10.000,00

12.365.0013.2895	Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola
33.90.08.00.154070	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor	R$ 10.000,00
33.90.08.00.154030	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor	R$ 10.000,00

12.361.0012.2012	Manutenção da Unidade
33.90.08.00.150001	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor	R$ 10.000,00

12.365.0013.2893	Manutenção do Ensino Infantil – Creche
33.90.08.00.154030	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor	R$ 10.000,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Codificação	Discriminação	Valor em R$
02.06	Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
267820039.2.087000	Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
33.90.30.00.170400	Material de Consumo	R$ 433.000,00
33.90.30.00.170500	Material de Consumo	R$ 3.792,00
33.90.39.00.170400	Outros Serv T P Jurídica	R$ 152.413,00
33.90.39.00.170500	Outros Serv T P Jurídica	R$ 154.364,00

267820039.2.887000	Locação de Veículos e Equipamento Automotores
33.90.39.00.170400	Outros Serv T P Jurídica	R$ 1.232.786,00

02.12	Secretaria Municipal de Turismo
041220063.2.012000	Manutenção da Unidade
3.3.90.14.00.170400	DIÁRIAS - CIVIL	R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 25.000,00
4.4.90.52.00.170400	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 50.000,00
3.3.90.14.00.170500	DIÁRIAS - CIVIL	R$ 25.000,00

041220063.2.014000	Revitalização de Pontos Turísticos
3.3.90.39.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 20.000,00
4.4.90.51.00.170400	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 20.000,00

236950027	Turismo
3.3.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 30.000,00

236950027.2.040000	Participação e Realização de Eventos Turísticos.
3.3.90.30.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.170400	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 3.000,00

02.02	Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2867	Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
31.90.04.00.150000	Contratação por Tempo Determinado	R$ 50.000,00
31.90.11.00.150100	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL	R$ 10.000,00

03.01	Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197	Manutenção das Atividades de Atenção Básica
31.90.04.00.160000	Contratação por Tempo determinado	R$ 30.000,00

10.301.0126.2200	Manutenção da Folha de Servidores Ativos
31.90.11.00.160400	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL	R$ 20.000,00

11.10	Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889	Manutenção do Ensino Fundamental
31.90.11.00.154030	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL	R$ 30.000,00
31.90.11.00.154070	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL	R$ 30.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de fevereiro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 55/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.740, de 19 de fevereiro de 2025