SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À JUVENTUDE NA CIDADE DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia Municipal de Incentivo à Juventude na cidade de Vassouras, a ser celebrado anualmente no dia 12 de agosto.

Art. 2º.

O Dia Municipal de Incentivo à Juventude tem como objetivo principal incentivar a participação ativa dos jovens na sociedade, promovendo ações que fomentem o desenvolvimento integral dos mesmos.

Art. 3º.

Para a consecução do objetivo estabelecido no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá:

I –

Promover atividades culturais, esportivas e educacionais específicas para jovens;

II –

Fomentar a criação de programas de capacitação e emprego para jovens;

III –

Incentivar a participação de jovens em processos de tomada de decisão.

Art. 4º.

O Poder Executivo Municipal poderá criar Comissão Organizadora para coordenar as atividades do Dia Municipal de Incentivo à Juventude.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 28 de novembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 308/2024 de autoria do Vereador Manoel Melo de Macedo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.721, de 28 de novembro de 2024