SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$11.404,63 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.853,64 (MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.853,64 (Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	Valor em R$
02.07	Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0140.1175	Lei complementar nº 195/2022 LC Paulo Gustavo
3390.93.00.171500	Indenização e Restituição	R$ 1.563,27
3390.93.00.171600	Indenização e Restituição	R$ 290,37

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso; 171500 – 171600 Lei Complementar nº195/2022 – LC Paulo Gustavo. Conforme Extrato Conta Corrente BB 35540-2 e 35539-9 Ag 812-5 anexos no PA 9050/2024 nas fls nº 04 e 05.

Demonstrativo Estimativo de Rendimento Destinado ao Audiovisual
Data Inicial	Data Final	Valor Nominal	Percentual	Valor Corrigido
03/09/2024	03/10/2024	R$90.549,63	0,572200%	R$ 91.067,75
03/10/2024	03/11/2024	R$91.067,75	0,572200%	R$91.588,83
03/11/2024	03/12/2024	R$91.588,83	0,572200%	R$92.112,90
03/12/2024	03/01/2025	R$92.112,90	--------------	R$92.112,90
			Total do Excesso	R$ 1.563,27

Demonstrativo Estimativo de Rendimento Destinado as Demais Áreas
Data Inicial	Data Final	Valor Nominal	Percentual	Valor Corrigido
03/09/2024	03/10/2024	R$16.819,61	0,572200%	R$ 16.915,85
03/10/2024	03/11/2024	R$16.915,85	0,572200%	R$17.012,64
03/11/2024	03/12/2024	R$17.012,64	0,572200%	R$17.109,98
03/12/2024	03/01/2025	R$17.109,98	--------------	R$17.109,98
			Total Excesso	R$ 290,37

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 11.404,63 (Onze Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	Valor em R$
02.07	Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0140.1175	Lei complementar nº 195/2022 LC Paulo Gustavo
3390.39.00.271500	Outros Serv T P Jurídica	R$ 8.156,10
3390.39.00.271600	Outros Serv T P Jurídica	R$ 3.248,53

Art. 4º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Codificação	Discriminação	Valor em R$
02.07	Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0140.1175	Lei complementar nº 195/2022 LC Paulo Gustavo
3390.36.00.271500	Outros Serv T P Física	R$ 8.156,10
3390.36.00.271600	Outros Serv T P Física	R$ 3.248,53

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 27 de setembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 281/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.714, de 27 de setembro de 2024